Execução Fiscal: o que todo empresário precisa saber para proteger a empresa e o patrimônio

Resumo: o que é execução fiscal e o que fazer primeiro

Execução fiscal é a ação judicial pela qual a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias) cobra uma dívida ativa inscrita e representada pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Para a empresa, o ponto mais sensível é o prazo: depois de citada, ela tem 5 dias para pagar ou garantir a execução, sob risco de penhora e de bloqueio de contas bancárias.

Em síntese:

• Prazo para pagar ou garantir: 5 dias após a citação (art. 8º da Lei nº 6.830/1980).
• Prazo para embargos à execução: 30 dias, em regra após a garantia do juízo (art. 16 da mesma lei).
• Bloqueio de contas: em 7 de maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, no Tema 1.325, a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud, a chamada “teimosinha”.
• Sócios: a dívida da empresa só alcança o patrimônio pessoal em hipóteses legais, como infração à lei ou dissolução irregular (art. 135, III, do Código Tributário Nacional; Súmula 435 do STJ).
• Prescrição: a regra geral é de 5 anos, mas a Lei Complementar nº 236/2026 ampliou as causas de interrupção previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).
• Negociação: o Edital PGDAU nº 6/2026 permite transação de dívida ativa da União até 29 de janeiro de 2027.

Atualizamos este guia em 11 de novembro de 2026. Ele explica cada etapa em linguagem acessível para que o empresário decida com segurança, mas não substitui a análise individual de cada caso.

O que é execução fiscal e quem pode ser executado

A execução fiscal é o instrumento judicial de cobrança da dívida ativa. Dívida ativa é o crédito público, tributário ou não tributário, que a Administração inscreve depois de apurar que o valor é devido e não foi pago no prazo. Também entram nessa categoria impostos e contribuições (como ICMS, ISS, IPTU, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuições previdenciárias), multas administrativas e o FGTS. Assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propõe a execução nos débitos federais, e as procuradorias dos Estados e dos Municípios fazem o mesmo nos demais casos.

O título que sustenta a cobrança é a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ela goza de presunção relativa de certeza e liquidez, o que significa que o ônus de provar o erro é do devedor. Por isso, conferir a CDA é sempre o primeiro passo da defesa.

Também pode figurar no polo passivo, além da pessoa jurídica devedora, o responsável tributário nas hipóteses previstas em lei, como o sócio-administrador que praticou ato com infração à lei, e o sucessor empresarial.

Como o débito chega à execução

1. Primeiro, o contribuinte apura o tributo por declaração própria ou o fisco o constitui por lançamento de ofício.
2. Em seguida, abre-se prazo para pagamento ou impugnação administrativa.
3. Depois, sem pagamento ou defesa que suspenda a exigibilidade, o fisco inscreve o crédito em dívida ativa e emite a CDA.
4. Então, o ente público pode protestar a CDA e tentar solução administrativa.
5. Por fim, se a inadimplência persistir, o ente público ajuíza a execução fiscal.

Execução fiscal de baixo valor

No Tema 1.184 (RE 1.355.208, julgado em 19 de dezembro de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e condicionou novos ajuizamentos à tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo inadequação da medida. Nesse sentido, a Resolução CNJ nº 547/2024 deu cumprimento à tese, e tribunais estaduais têm aplicado essas exigências às execuções de até R$ 10.000,00. Por outro lado, acima desse patamar, o protesto prévio não é condição para ajuizar a execução, segundo decisões recentes do TJMS.

Assim, a consulta preventiva é simples: verifique periodicamente se há inscrição em dívida ativa em nome da empresa nos portais da PGFN (Regularize), da Receita Federal (e-CAC) e das fazendas estadual e municipal.

Como a execução fiscal começa: citação e prazo de 5 dias

A Fazenda cita a empresa para pagar ou garantir a execução em 5 dias (art. 8º da Lei nº 6.830/1980). Esse prazo é curto e a contagem, em regra, não espera a empresa se organizar.

Como regra, a citação ocorre pelo correio, com aviso de recebimento, e considera-se realizada na data da entrega. Se o aviso não retornar em 15 dias, a lei autoriza a citação por oficial de justiça ou por edital. Por isso, manter o endereço cadastral atualizado e conferir toda correspondência recebida em nome da empresa evita surpresas.

O que fazer nos primeiros dias

1. Conferir a CDA e o processo: primeiro, verifique se o valor, o período e o tributo correspondem ao que a empresa realmente deve.
2. Checar causas de extinção ou suspensão: pagamento já realizado, parcelamento ativo, prescrição, decadência ou decisão judicial anterior.
3. Escolher a estratégia de garantia: depósito, seguro garantia, fiança bancária ou nomeação de bens, antes que o bloqueio de contas ocorra.
4. Definir a via de defesa: embargos, exceção de pré-executividade ou negociação.
5. Buscar orientação jurídica especializada imediatamente: pois cada dia perdido reduz as opções disponíveis.

Ignorar a citação não suspende a cobrança. Pelo contrário, o resultado mais comum é a penhora de dinheiro em conta, que é o primeiro item da ordem legal.

Penhora e bloqueio de contas na execução fiscal: o que pode acontecer com a empresa

Se a empresa não paga nem garante a execução, a Fazenda pede a penhora de bens. A ordem legal (art. 11 da Lei nº 6.830/1980) começa por dinheiro, seguido de títulos da dívida pública, metais preciosos, imóveis, veículos, bens móveis e direitos. Por outro lado, a penhora de estabelecimentos comerciais e industriais só ocorre em caráter excepcional.

Na prática, o bloqueio de dinheiro ocorre por meio do Sisbajud, sistema eletrônico que o juiz utiliza para ordenar a indisponibilidade de valores em contas bancárias. Em 7 de maio de 2026, a Primeira Seção do STJ fixou, no Tema 1.325, que a reiteração automática dessas ordens (“teimosinha”) é medida legítima na execução fiscal. Em contrapartida, cabe ao executado demonstrar causa impeditiva ou a existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz, e o juiz não pode negar a ferramenta com justificativas genéricas. Portanto, a consequência para o empresário é clara: quem espera o bloqueio para reagir perde previsibilidade de caixa.

Alternativas na execução fiscal para proteger o caixa

• Seguro garantia ou fiança bancária: o art. 9º da Lei nº 6.830/1980 admite ambos como garantia. Além disso, o STJ, no Tema 1.385, entendeu que não são recusáveis apenas por inobservância da ordem legal da penhora, na execução de crédito tributário.
• Proteção contra liquidação antecipada: desde a Lei nº 14.689/2023, o credor só pode executar a fiança e o seguro garantia após o trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte (art. 9º, § 7º).
• Depósito em dinheiro: é a única forma de garantia que faz cessar a correção monetária e os juros de mora (art. 9º, § 4º), mas imobiliza caixa.
• Pagamento da parte incontroversa: também é possível pagar o que não se discute e garantir apenas o saldo (art. 9º, § 6º).

A garantia também costuma ser decisiva para a vida operacional da empresa. Nos termos do art. 206 do CTN, tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de débito em cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, o que pode preservar licitações, financiamentos e contratos. Segundo análises publicadas após a Lei Complementar nº 236/2026, a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal passou a constar também entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, X, do CTN).

Como se defender da execução fiscal: embargos, exceção de pré-executividade e garantia do juízo

A empresa dispõe de três caminhos principais, e ela pode combiná-los conforme o caso.

Instrumento	Prazo	Exige garantia?	Quando usar
Pagamento ou garantia da execução	5 dias da citação (art. 8º da LEF)	Não se aplica	Evitar a penhora e permitir a defesa
Embargos à execução fiscal	30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF)	Sim, em regra	Defesa ampla, com provas e perícia
Exceção de pré-executividade	Sem prazo específico em lei	Não	Matérias de ordem pública comprovadas de plano, sem produção de provas (Súmula 393 do STJ)

Embargos à execução fiscal

Os embargos são a defesa ordinária do executado. Por isso, devem trazer toda a matéria de defesa, com documentos e provas, como erro no cálculo, nulidade da CDA, pagamento, ilegitimidade e prescrição. Além disso, a lei veda reconvenção e compensação nessa via (art. 16, § 3º).

O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 não admite embargos antes de garantida a execução, e o STJ mantém essa exigência como regra. No entanto, há atenuações relevantes: o STJ afasta a garantia quando o devedor comprova de forma inequívoca que não possui patrimônio (Informativo 650) e orienta que a garantia insuficiente não leva à rejeição automática dos embargos, devendo-se permitir o reforço da penhora. Além disso, o tema segue em debate, e já há acórdãos regionais, como um da 1ª Turma do TRF4 em julho de 2026, que entendem não recepcionada a exigência de garantia. Enquanto não houver posição vinculante nesse sentido, a conduta prudente é tratar a garantia como necessária.

Exceção de pré-executividade

Trata-se de um meio de defesa por simples petição, sem garantia, cabível quando o juiz pode reconhecer a nulidade de ofício e o executado a comprova apenas com documentos já existentes, como a prescrição evidente, o pagamento documentado ou a ilegitimidade manifesta de parte. Porém, se for preciso produzir provas, a via adequada são os embargos.

Responsabilidade dos sócios na execução fiscal: quando a cobrança alcança o patrimônio pessoal

A pessoa jurídica e seus sócios são patrimônios distintos, e a regra continua sendo essa. Nesse sentido, a Súmula 430 do STJ resume o ponto: o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente. Por isso, o redirecionamento exige uma causa legal, geralmente a do art. 135, III, do CTN: ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

Dissolução irregular

A hipótese mais frequente é a dissolução irregular. Pela Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento ao sócio-gerente. Além disso, os recursos repetitivos do STJ delimitaram quem responde:

• Tema 981: pode responder o sócio com poderes de administração na data em que se configura a dissolução irregular, tenha ou não exercido a gerência na época do fato gerador.
• Tema 962: não responde o sócio que exercia a gerência na época do fato gerador, mas se retirou da sociedade antes da dissolução irregular e sem dar causa a ela.
• Tema 444: o redirecionamento está sujeito a prazo prescricional próprio de 5 anos.

O redirecionamento também não é automático: o sócio incluído no polo passivo pode se defender, e a Fazenda deve demonstrar a hipótese legal. A defesa costuma envolver prova de que não havia poderes de administração, de que a saída foi regular e anterior, ou de que a empresa seguia em atividade.

Como reduzir o risco

• Primeiro, encerre a empresa formalmente, com distrato e baixa nos órgãos competentes, em vez de apenas parar de operar.
• Além disso, comunique mudanças de endereço ao fisco e à Junta Comercial.
• Registre sem demora, na Junta Comercial, a retirada de sócios e a mudança de administração, com documentação completa.
• Por fim, guarde a prova de quem exercia a administração em cada período.

Prescrição na execução fiscal e prescrição intercorrente: o que mudou em 2026

A Fazenda tem 5 anos para cobrar judicialmente o crédito tributário, contados da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Assim, passado esse prazo sem causa que o interrompa ou suspenda, o crédito prescreve e a cobrança não pode prosseguir.

Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente ocorre depois que a execução já foi proposta e fica parada por inércia da Fazenda. A regra consolidada pelo STJ combina o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 com o art. 174 do CTN:

1. Primeiro, se a Fazenda não localiza o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspende o processo por 1 ano.
2. Em seguida, encerrado esse ano, o prazo de 5 anos começa automaticamente, com ou sem petição da Fazenda e com ou sem despacho judicial (Súmula 314 e Temas 566 a 571 do STJ).
3. Além disso, o prazo de suspensão começa quando a Fazenda toma ciência da frustração da citação ou da busca de bens.
4. O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, mas deve antes ouvir a Fazenda (art. 40, § 4º).

Por sua vez, o STF, no Tema 390, declarou constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, com natureza processual do prazo de um ano de suspensão. Contudo, diligências efetivas da Fazenda, como a penhora de bens ou a citação, podem afastar o reconhecimento da prescrição, e a análise depende sempre das datas do processo.

A novidade: Lei Complementar nº 236/2026

Publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026 promoveu uma das mais extensas alterações do CTN desde 1966. No que importa à execução fiscal, ela reescreveu o art. 174 e ampliou as causas que interrompem a prescrição, incluindo protesto, mediação, arbitragem, início da execução fiscal extrajudicial e informação do crédito na falência.

A mudança que mais preocupa os contribuintes é o novo inciso VII do § 1º do art. 174: a sentença que extingue a execução fiscal por não localização do executado ou de bens passa a interromper a prescrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não tenha se iniciado. Por outro lado, se ela já estava em curso, a interrupção não produz efeito. O projeto aprovado previa que a prescrição se interromperia uma única vez, mas houve veto a esse dispositivo, e o veto parcial (Veto nº 48/2026) consta como em tramitação no Congresso Nacional.

Parte da doutrina sustenta que essa combinação pode permitir ciclos sucessivos de ajuizamento, extinção e novo ajuizamento, e que ela esvaziaria o núcleo da prescrição intercorrente fixado pelo STF (Tema 390) e pelo STJ (Tema 566). A questão é nova, e os tribunais ainda precisam testá-la. Por isso, para a empresa, a recomendação prática é não presumir a prescrição: levante as datas da citação, da suspensão e do arquivamento e submeta o caso a análise técnica.

Cuidado com o parcelamento

O pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito e interrompe a prescrição (art. 174 do CTN). Por isso, antes de aderir a qualquer programa, verifique se o crédito já não está prescrito.

Como sair da execução fiscal: transação tributária, parcelamento e garantia

A execução fiscal não precisa terminar em penhora. Assim, há três saídas principais, e a escolha depende do valor, da chance de êxito da defesa e do fluxo de caixa da empresa.

Transação tributária com a PGFN

A transação, regulada pela Lei nº 13.988/2020, é um acordo em que a Fazenda e o devedor ajustam condições de pagamento com concessões mútuas. Na dívida ativa da União, ela ocorre por editais da PGFN, com adesão pelo portal Regularize.

O Edital PGDAU nº 10/2026 prorrogou o Edital PGDAU nº 6/2026, que permanece aberto até as 19h de 29 de janeiro de 2027. Seus principais parâmetros são:

• Alcance: débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da União, de até R$ 45 milhões por contribuinte.
• Data de corte: nas modalidades gerais, inscrições feitas até 3 de julho de 2026. Na modalidade de pequeno valor, inscrições até 1º de outubro de 2025.
• Modalidades: capacidade de pagamento, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, pequeno valor e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta de fiança.
• Benefícios: descontos sobre juros, multas e encargos, que podem chegar a 100% desses acessórios, limitados por um teto sobre o total da dívida, com parcelamento em até 120 meses.
• MEI: há edital próprio (Desenrola MEI, Edital nº 9/2026), também prorrogado até 29 de janeiro de 2027.

Três cuidados são essenciais. Primeiro, a adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, o que pode encerrar a discussão judicial sobre eles. Segundo, o edital alcança apenas dívida ativa da União: débitos estaduais e municipais seguem programas próprios de cada ente. Terceiro, o sistema da PGFN calcula o desconto conforme a capacidade de pagamento da empresa, de modo que a simulação prévia é indispensável antes de decidir.

Parcelamento

O parcelamento ordinário ou especial suspende a exigibilidade do crédito e evita novos atos de constrição enquanto a empresa paga as parcelas. Por outro lado, como reconhece o débito, exige análise prévia da prescrição e de eventuais vícios da CDA.

Garantia da execução fiscal com continuidade da defesa

Quando a empresa tem boa tese de defesa, a melhor saída costuma ser garantir a execução por seguro garantia ou fiança bancária, discutir o débito nos embargos e preservar o caixa. Por fim, é preciso comparar o custo da apólice ou da fiança com o risco de bloqueio e com o valor em disputa.

Como prevenir a execução fiscal na sua empresa

A execução fiscal é a última etapa de uma cadeia que a empresa pode interromper antes. Por isso, as medidas abaixo reduzem o risco e o custo.

1. Monitore pendências: acompanhe regularmente o e-CAC, o Regularize da PGFN e os portais estadual e municipal, para identificar débitos antes da inscrição em dívida ativa.
2. Impugne no prazo administrativo: a defesa tempestiva no processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito e evita a inscrição.
3. Revise a apuração de tributos: erros de enquadramento, créditos indevidos e declarações inconsistentes geram autuações que se transformam em CDA.
4. Faça planejamento tributário lícito: o regime tributário adequado e a revisão periódica das operações reduzem passivos futuros e preservam o fluxo de caixa.
5. Regularize cedo: parcelamentos e transações costumam ser mais vantajosos antes do bloqueio de contas e do aumento de encargos.
6. Mantenha cadastro e documentos em ordem: domicílio fiscal atualizado e encerramento formal evitam a presunção de dissolução irregular.

Atenção ao devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, entrou em vigor em 9 de janeiro de 2026 e definiu, no art. 11, o devedor contumaz como o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza por inadimplência substancial, reiterada e injustificada. Além disso, a classificação depende de processo administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, e acarreta consequências restritivas previstas no art. 13. No âmbito federal, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, regulamentou a matéria. Por outro lado, há questionamentos a alguns dispositivos, como o art. 13, I, “d”, alvo de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB.

Além disso, a mesma lei criou programas de conformidade, como o Confia, que, segundo a Receita Federal, preveem prazo de autorregularização de 120 dias sem multa de mora para os contribuintes enquadrados. Portanto, para o empresário, a mensagem prática é que a inadimplência eventual, explicada e acompanhada de tentativa de regularização, recebe tratamento diferente da inadimplência estratégica e reiterada.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal

O que é execução fiscal?

É a ação judicial pela qual a Fazenda Pública cobra dívida ativa inscrita e documentada em Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme a Lei nº 6.830/1980. Pode envolver tributos, multas e outros créditos públicos.

Quanto tempo a empresa tem para se defender?

Tem 5 dias, após a citação, para pagar ou garantir a execução. Garantido o juízo, tem 30 dias para opor embargos à execução fiscal, contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia, ou da intimação da penhora.

A empresa pode ter a conta bancária bloqueada?

Sim. A penhora de dinheiro é a primeira na ordem legal e, desde o Tema 1.325 do STJ (maio de 2026), a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sisbajud é considerada legítima. Porém, o executado pode pedir a substituição por garantia menos gravosa, como seguro garantia ou fiança bancária.

O sócio responde com o patrimônio pessoal?

Não automaticamente. O simples não pagamento do tributo não gera responsabilidade do sócio (Súmula 430 do STJ), mas a infração à lei ou a dissolução irregular da empresa podem levar ao redirecionamento ao sócio-administrador (art. 135, III, do CTN; Súmula 435 do STJ).

A execução fiscal prescreve?

Sim. O prazo é de 5 anos, e também há prescrição intercorrente quando a execução fica parada por inércia da Fazenda, após 1 ano de suspensão. A Lei Complementar nº 236/2026 ampliou as causas de interrupção, por isso cada caso exige análise das datas do processo.

É possível negociar a dívida durante a execução?

Sim. Para dívida ativa da União, o Edital PGDAU nº 6/2026 permite transação por adesão no portal Regularize até as 19h de 29 de janeiro de 2027. Por outro lado, débitos estaduais e municipais dependem dos programas de cada ente.

Execução fiscal de baixo valor pode ser extinta?

Pode. No Tema 1.184, o STF reconheceu como legítima a extinção por falta de interesse de agir, e tribunais estaduais têm aplicado o parâmetro de R$ 10.000,00 da Resolução CNJ nº 547/2024. Ainda assim, o débito continua existindo e pode ser cobrado por outros meios, como o protesto da CDA.

Preciso garantir o juízo para me defender?

Para os embargos, em regra sim. Para a exceção de pré-executividade, não, mas ela só serve para matérias que podem ser provadas de plano, sem produção de provas.

Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a consulta a um advogado, que deve analisar as particularidades de cada caso.

Fundamentação legal e fontes

Legislação e atos normativos

• BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), arts. 8º, 9º, 11, 16 e 40, com as alterações da Lei nº 14.689/2023. Acesso em: 11 nov. 2026.
• BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 135, 151, 174 e 206.
• BRASIL. Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, texto no Senado Federal.
• BRASIL. Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte).
• BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (transação tributária).
• PGFN. Edital PGDAU nº 6/2026 e Edital PGDAU nº 10/2026
• CNJ. Resolução nº 547/2024.
• CFOAB. Provimento nº 205/2021.

Jurisprudência

• STF. Tema 1.184 de repercussão geral (RE 1.355.208), j. 19/12/2023. Tema 390 de repercussão geral (constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/1980).
• STJ. Súmulas 314, 393, 430 e 435. Temas repetitivos 444, 566 a 571, 962, 981, 1.325 e 1.385. Informativo nº 650 (garantia do juízo nos embargos).
• Consultas: Tema 1.325, Tema 1.385, Temas 566 a 571, Temas 962 e 981, Súmula 393, Informativo 650 e TRF4, 5005587-41.2025.4.04.7000.

Data de consulta das fontes: 11 de novembro de 2026.