Resumo: o que é a penhora de conta bancária na execução fiscal
A penhora de conta bancária é o ato pelo qual o juiz, na execução fiscal, determina o bloqueio de dinheiro depositado em contas da empresa para garantir o pagamento da dívida ativa. O bloqueio ocorre pelo Sisbajud, sistema eletrônico do Poder Judiciário, e costuma acontecer sem aviso prévio. Por isso, conhecer o procedimento e os prazos de reação é decisivo para proteger o caixa.
Em síntese:
- Sem aviso prévio: o juiz ordena o bloqueio antes de intimar a empresa, e o executado só é avisado depois (art. 854 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à execução fiscal).
- Prazo de reação: 5 dias, após a intimação, para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, § 3º, do CPC).
- Teimosinha: em 7 de maio de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no Tema 1.325, que a reiteração automática das ordens de bloqueio é medida legítima na execução fiscal.
- Limite de 40 salários mínimos: em regra, essa proteção não se estende à conta da pessoa jurídica.
- Alternativas: seguro garantia, fiança bancária, depósito, parcelamento e transação ajudam a evitar ou a encerrar o bloqueio.
Atualizamos este guia em 11 de novembro de 2026. Ele explica cada etapa em linguagem acessível para que o empresário decida com segurança, mas não substitui a análise individual de cada caso.
Como funciona a penhora de conta bancária na execução fiscal
A Fazenda Pública pede ao juiz a penhora de dinheiro, que ocupa o primeiro lugar na ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Em seguida, o juiz ordena que o Sisbajud consulte as instituições financeiras e torne indisponíveis os valores encontrados, limitados ao total da dívida executada.
Passo a passo da penhora de conta bancária pelo Sisbajud
- A Fazenda requer a penhora de dinheiro, e o juiz expede a ordem, em regra sem ouvir a empresa antes.
- Os bancos informam os saldos e tornam indisponível o valor, até o limite da dívida.
- Em seguida, o juiz cancela, em 24 horas, o excesso que eventualmente tenha sido bloqueado (art. 854, § 1º, do CPC).
- Depois do bloqueio, a empresa é intimada, na pessoa de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente (art. 854, § 2º).
- A empresa tem 5 dias para comprovar que o valor é impenhorável ou que a indisponibilidade é excessiva (art. 854, § 3º).
- Se a empresa não se manifesta, ou se o juiz rejeita a manifestação, a indisponibilidade vira penhora, e o banco transfere o valor à conta judicial em 24 horas (art. 854, § 5º).
Teimosinha: o que o STJ decidiu no Tema 1.325
A teimosinha é a função do Sisbajud que repete automaticamente a ordem de bloqueio quando não há saldo suficiente na primeira tentativa. Em 7 de maio de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.325 (REsp 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina) e considerou a medida legítima e voltada à efetividade da execução. Em contrapartida, cabe ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.
O julgamento também fixou limites. Depois que a relação processual se completa, o juiz só pode negar a reiteração com fundamentação concreta, e não com argumentos genéricos. Antes disso, a reiteração exige indícios consistentes de ocultação ou dilapidação patrimonial. Além disso, a tese não fixa duração nem periodicidade para a reiteração, de modo que o período depende da decisão de cada juiz.
Como contestar a penhora de conta bancária
A empresa dispõe de poucas teses de defesa contra o bloqueio, e todas dependem de prova. Por isso, reunir documentos logo após a intimação faz diferença.
O que a empresa pode alegar contra a penhora de conta bancária
- Excesso de bloqueio: o valor indisponível supera o débito executado. O juiz deve cancelar o excesso, inclusive de ofício (art. 854, §§ 1º e 4º, do CPC).
- Impenhorabilidade: valores que a lei protege, como os do art. 833 do CPC, desde que a empresa os comprove.
- Débito garantido ou com exigibilidade suspensa: parcelamento em dia, depósito ou outra causa do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) podem configurar causa impeditiva do gravame, nos termos do Tema 1.325.
- Meio menos gravoso e igualmente eficaz: seguro garantia ou fiança bancária, por exemplo, desde que a empresa demonstre a eficácia da alternativa.
- Pagamento ou outra causa de extinção: pagamento já realizado, prescrição ou nulidade da CDA, discutidos nos embargos ou, quando a prova é documental, na exceção de pré-executividade.
Limite de 40 salários mínimos e pessoa jurídica
O art. 833, X, do CPC protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, decisões de tribunais, apoiadas na jurisprudência do STJ, entendem que essa regra não aproveita, em regra, à pessoa jurídica, pois o legislador quis proteger a poupança familiar. Da mesma forma, a alegação genérica de que o dinheiro é capital de giro costuma ser rejeitada, salvo circunstância excepcional demonstrada. A proteção de verbas salariais (art. 833, IV) também não alcança o dinheiro da empresa destinado à folha de pagamento.
Em qualquer caso, vale a regra do Tema 1.235, fixado pela Corte Especial do STJ em 2 de outubro de 2024: a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, e o executado deve alegar a proteção no primeiro momento em que falar nos autos, sob pena de preclusão. Se a execução atingir contas pessoais de sócios, essa proteção pode incidir, e o tema se liga à responsabilidade dos sócios na execução fiscal.
Como proteger o caixa da empresa contra a penhora de conta bancária
Antes do bloqueio
- Garanta a execução com seguro garantia ou fiança bancária: o art. 9º da Lei nº 6.830/1980 admite essas garantias, e o STJ, no Tema 1.385, entendeu que não são recusáveis apenas por inobservância da ordem legal da penhora. Além disso, desde a Lei nº 14.689/2023, o credor só pode executar a fiança ou o seguro após o trânsito em julgado de decisão de mérito desfavorável ao contribuinte (art. 9º, § 7º).
- Considere o novo art. 151, X, do CTN: segundo análises publicadas após a Lei Complementar nº 236/2026, a aceitação pelo credor de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal passou a suspender a exigibilidade do crédito, nos termos da regulamentação dos órgãos de cobrança.
- Negocie a dívida: o parcelamento e a transação tributária com a PGFN podem encerrar o risco de bloqueio, conforme as condições de cada caso.
- Confira a CDA e a prescrição: antes de pagar ou garantir, verifique se há erro no valor ou prescrição intercorrente.
- Monitore as pendências: acompanhe o e-CAC, o Regularize e os portais estadual e municipal.
Depois do bloqueio
- Primeiro, reúna o extrato, a decisão judicial e os documentos que provam a origem e a natureza do dinheiro.
- Em seguida, apresente a manifestação no prazo de 5 dias, com provas de impenhorabilidade, de excesso ou de meio menos gravoso.
- Se for o caso, peça a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia (art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980).
- Se o juiz indeferir o pedido, avalie o agravo de instrumento, cabível em regra contra decisões da fase de execução (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
- Por fim, acompanhe a intimação da penhora, pois ela abre o prazo de 30 dias para embargos à execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/1980).
Cuidados que evitam agravar a situação
Transferir dinheiro para contas de terceiros ou vender bens depois da inscrição em dívida ativa pode piorar o quadro. O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação ou a oneração de bens por devedor com crédito inscrito, salvo se ele reservar bens suficientes para pagar a dívida. Além disso, a ausência de fraude à execução é um dos motivos que podem afastar a classificação como devedor contumaz, de modo que condutas desse tipo também enfraquecem essa defesa.
Perguntas frequentes sobre penhora de conta bancária
O que é penhora de conta bancária na execução fiscal?
É o bloqueio judicial de dinheiro depositado em conta da empresa, determinado pelo juiz por meio do Sisbajud até o limite da dívida ativa executada. Se não houver defesa eficaz, a indisponibilidade se converte em penhora e o valor passa à conta judicial.
A empresa é avisada antes do bloqueio?
Em regra, não. O art. 854 do CPC permite que o juiz determine a indisponibilidade sem ciência prévia do executado, que é intimado depois e tem 5 dias para se manifestar.
O que é a teimosinha do Sisbajud?
É a função que repete automaticamente a ordem de bloqueio. No Tema 1.325, em 7 de maio de 2026, o STJ considerou a medida legítima na execução fiscal, cabendo ao executado demonstrar causa impeditiva ou meio igualmente eficaz e menos gravoso.
Valores de até 40 salários mínimos na conta da empresa são impenhoráveis?
Em regra, não. A jurisprudência entende que essa proteção busca amparar a poupança familiar e não alcança, em regra, a pessoa jurídica. Quando a regra incide, o executado precisa alegá-la na primeira oportunidade, conforme o Tema 1.235 do STJ.
Como liberar valores bloqueados indevidamente?
Em até 5 dias após a intimação, a empresa deve apresentar petição com provas de que o valor é impenhorável, de que há excesso ou de que existe meio menos gravoso. Se o juiz indeferir, cabe, em regra, agravo de instrumento.
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a consulta a um advogado, que deve analisar as particularidades de cada caso.
Fundamentação legal e fontes
Legislação
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), arts. 9º, 11, 15 e 16.
- Código de Processo Civil, arts. 833 e 854.
- Código Tributário Nacional, arts. 151 e 185.
- Lei nº 14.689/2023 (garantia e execução de seguro garantia e fiança).
- Lei Complementar nº 236/2026 (novo art. 151, X, do CTN).
Jurisprudência
- STJ, Tema 1.325 (REsp 2.147.428/RS, Primeira Seção, 7/5/2026): reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud.
- STJ, Tema 1.235 (Corte Especial, 2/10/2024): impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública.
- STJ, Tema 1.385: seguro garantia e fiança bancária não são recusáveis apenas pela inobservância da ordem legal da penhora.