Resumo: o que é a responsabilidade dos sócios na execução fiscal
A responsabilidade dos sócios na execução fiscal é a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar a dívida tributária da empresa diretamente do patrimônio pessoal de sócios ou administradores. Em regra, a pessoa jurídica e os sócios têm patrimônios distintos. Contudo, o art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza o redirecionamento quando há excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, e a dissolução irregular é a hipótese mais frequente.
Em síntese:
- Regra geral: o simples inadimplemento do tributo não gera responsabilidade pessoal do sócio-gerente (Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça, STJ).
- Dissolução irregular: presume-se irregular a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes (Súmula 435 do STJ).
- Quem responde: o administrador na data da dissolução irregular (Tema 981). Em regra, não responde quem se retirou regularmente antes e sem dar causa a ela (Tema 962).
- Nome na CDA: se o sócio consta da certidão, cabe a ele provar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN (Tema 103).
- Prazo: o redirecionamento tem prazo de 5 anos, com termo inicial definido no Tema 444.
- Em debate: o STJ ainda decide, no Tema 1.209, se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é exigível em certos redirecionamentos.
Atualizamos este guia em 11 de novembro de 2026. Ele explica cada etapa em linguagem acessível para que o empresário decida com segurança, mas não substitui a análise individual de cada caso.
Quando ocorre a responsabilidade dos sócios na execução fiscal
O inciso III do art. 135 do CTN alcança os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. Por isso, o poder real de administração pesa mais do que a simples condição de sócio. O sócio quotista sem poderes de gestão, em regra, não responde com base nesse dispositivo.
Inadimplemento simples não basta
A Súmula 430 do STJ resume a regra: o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio-gerente. Assim, a Fazenda precisa apontar uma causa legal, como o ato com infração à lei ou a dissolução irregular, e não apenas o atraso no pagamento.
Responsabilidade dos sócios quando o nome consta da CDA
A Fazenda pode incluir o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, nesse caso, a execução pode alcançá-lo desde o início. Se a ação foi proposta apenas contra a empresa, mas o nome do sócio consta da CDA, o Tema 103 do STJ atribui a ele o ônus de provar que não praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Além disso, o Tema 108 do STJ não admite a exceção de pré-executividade nessa hipótese, o que leva a discussão, em regra, para os embargos.
A Lei Complementar nº 236/2026 tentou condicionar a indicação de corresponsáveis na CDA à prévia apuração em processo administrativo ou judicial (art. 202, § 2º do CTN), mas esse dispositivo foi vetado, segundo análise do Cescon Barrieu. O veto parcial (Veto nº 48/2026) consta como em tramitação no Congresso Nacional, e a situação deve ser acompanhada.
Dissolução irregular e responsabilidade dos sócios
Pela Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. Na prática, uma certidão do oficial de justiça informando que a empresa não foi encontrada no endereço costuma sustentar o pedido de redirecionamento. Por isso, parar de operar sem distrato e sem baixa nos órgãos competentes cria o risco.
Quem responde pela dissolução irregular
- Tema 981: pode responder o sócio com poderes de administração na data em que se configura a dissolução irregular, tenha ou não exercido a gerência na época do fato gerador. O mesmo vale, segundo análise publicada, para o administrador não sócio que dissolve a empresa de forma irregular.
- Tema 962: não responde o sócio que administrava a empresa na época do fato gerador, mas se retirou da sociedade antes da dissolução irregular e sem dar causa a ela.
Sócio retirante: a prova da saída regular
O Tema 962 protege o sócio que sai regularmente, e a palavra decisiva é regularmente. Por isso, a alteração contratual registrada na Junta Comercial, as atas e os documentos que mostram a data da saída são a base da defesa. Em contrapartida, a saída apenas de fato, sem registro, dificulta a prova e deixa o sócio exposto.
Prazo para redirecionar a execução fiscal ao sócio
O redirecionamento está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, e o Tema 444 do STJ define a contagem conforme o momento do ato ilícito:
| Situação | Termo inicial dos 5 anos |
|---|---|
| Ato ilícito do art. 135 anterior à citação da empresa | Data da diligência de citação da pessoa jurídica |
| Dissolução irregular posterior à citação da empresa | Data do ato inequívoco que indica a intenção de inviabilizar a cobrança |
Nas duas hipóteses, a jurisprudência exige que a Fazenda demonstre sua inércia, e cabe a ela provar a prática do ato que justifica o redirecionamento. Por isso, o levantamento das datas da citação e da dissolução é o primeiro passo da defesa.
Desconsideração da personalidade jurídica e grupo econômico: o que o STJ ainda vai decidir
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, permite ao sócio ou à empresa atingida se defender antes da constrição de bens. No Tema 1.209, afetado em agosto de 2023, a Primeira Seção do STJ vai definir se o incidente é compatível com a execução fiscal. A 1ª Turma admite o IDPJ no redirecionamento a empresa do mesmo grupo econômico que não consta da CDA, enquanto a 2ª Turma entende que a responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN dispensa o incidente.
Para o redirecionamento a sócios com base no art. 135 do CTN, o STJ já entendeu, em 2019, que o incidente não é necessário. Em novembro de 2026, segundo levantamento publicado, o Tema 1.209 ainda aguardava julgamento. Portanto, a empresa que integra grupo econômico deve acompanhar o tema com atenção.
Como reduzir o risco da responsabilidade dos sócios
- Encerre a empresa formalmente: faça distrato e baixa nos órgãos competentes, em vez de apenas parar de operar.
- Mantenha o domicílio fiscal atualizado: comunique mudanças de endereço ao fisco e à Junta Comercial.
- Registre saídas e mudanças de administração sem demora: a alteração contratual registrada é a prova central do sócio retirante.
- Guarde a prova de quem administrava em cada período: atas, procurações, assinaturas e organogramas.
- Separe o patrimônio pessoal do empresarial: a confusão patrimonial aumenta o risco de responsabilização.
- Confira se seu nome consta de alguma CDA: consulte o e-CAC e o Regularize.
- Regularize os débitos cedo: o parcelamento e a transação tributária com a PGFN costumam ser mais vantajosos antes do bloqueio de contas.
Como o sócio se defende na execução fiscal
Exceção de pré-executividade e embargos
Se o nome do sócio não consta da CDA, a exceção de pré-executividade pode discutir a ilegitimidade quando a prova for apenas documental (Súmula 393 do STJ). Se o nome consta da CDA ou se a discussão exige provas, os embargos são a via adequada, em regra com garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980). Além disso, se o redirecionamento gerar bloqueio de contas pessoais, vale conhecer as regras da penhora de conta bancária na execução fiscal.
Provas úteis para a defesa
- Contrato social e alterações registradas, com a data da saída ou da entrada do sócio.
- Atas e procurações que mostram quem administrava a empresa.
- Comprovantes de que a empresa seguia em atividade, como notas fiscais e extratos.
- Certidões e comprovantes de baixa ou de comunicação de mudança de endereço.
Perguntas frequentes sobre responsabilidade dos sócios
O sócio responde com o patrimônio pessoal pelas dívidas fiscais da empresa?
Não automaticamente. O simples não pagamento do tributo não gera responsabilidade do sócio (Súmula 430 do STJ). Contudo, a infração à lei ou a dissolução irregular podem levar ao redirecionamento ao administrador (art. 135, III, do CTN; Súmula 435 do STJ).
O sócio que saiu da empresa antes da dissolução irregular responde?
Em regra, não, se a saída foi regular e ele não deu causa à dissolução (Tema 962 do STJ). A prova da retirada regular, com registro na Junta Comercial, é decisiva.
O sócio minoritário, sem poderes de administração, responde?
Em regra, não pelo art. 135, III, do CTN, que alcança quem administra a empresa. Entretanto, se o nome dele constar da CDA ou se houver outra hipótese legal, como a sucessão empresarial, a análise muda.
Quanto tempo a Fazenda tem para redirecionar a execução ao sócio?
O prazo é de 5 anos, e o Tema 444 do STJ define o termo inicial conforme o ato ilícito seja anterior ou posterior à citação da empresa.
O que fazer ao ser incluído no polo passivo da execução?
Reuna os documentos de entrada e saída da sociedade, verifique se o nome consta da CDA e defina a via de defesa, exceção de pré-executividade ou embargos, com análise técnica. Como os prazos da execução fiscal são curtos, a orientação deve ser imediata.
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a consulta a um advogado, que deve analisar as particularidades de cada caso.
Fundamentação legal e fontes
Legislação
- Código Tributário Nacional, arts. 124, I, 135, III, 142 e 202.
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 16, § 1º.
- Código de Processo Civil, arts. 133 a 137 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica).
- Lei Complementar nº 236/2026 (vetos aos arts. 142, § 4º, e 202, § 2º, do CTN).
Jurisprudência
- Súmulas do STJ 393, 430 e 435.
- STJ, Temas 103 e 108: nome do sócio na CDA, ônus da prova e via de defesa.
- STJ, Temas 962 e 981: dissolução irregular, sócio retirante e administrador na data da dissolução.
- STJ, Tema 444: prazo e termo inicial do redirecionamento.
- STJ, Tema 1.209 (pendente): incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal.