Resumo: o que é a prescrição intercorrente na execução fiscal
A prescrição intercorrente é a perda do direito de a Fazenda Pública cobrar a dívida porque o processo de execução fiscal ficou parado, por inércia do credor, durante o prazo previsto em lei. Ela não ocorre quando a ação é proposta tarde, e sim quando, depois de ajuizada, a execução não avança. Para o empresário, é uma das teses de defesa mais relevantes contra execuções antigas e sem bens localizados.
Em síntese:
- Base legal: art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), em conjunto com o prazo de 5 anos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).
- Contagem: quando o devedor ou os bens não são localizados, o processo é suspenso por 1 ano. Depois disso, corre o prazo de 5 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, STJ).
- Início automático: segundo os Temas 566 a 571 do STJ, o prazo corre sem necessidade de despacho de arquivamento, e só a citação ou a constrição patrimonial efetiva o interrompem.
- Oitiva da Fazenda: antes de decretar a prescrição, o juiz ouve a Fazenda Pública (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).
- Novidade: a Lei Complementar nº 236/2026 criou novas hipóteses de interrupção da prescrição no CTN, e o efeito sobre a prescrição intercorrente ainda é incerto.
Atualizamos este guia em 11 de novembro de 2026. Ele explica cada etapa em linguagem acessível para que o empresário decida com segurança, mas não substitui a análise individual de cada caso.
Prescrição e prescrição intercorrente: qual é a diferença
As duas figuras têm o mesmo prazo de 5 anos, mas se aplicam em momentos distintos do ciclo de cobrança. Por isso, a empresa deve identificar em qual fase está o seu débito antes de escolher a defesa.
| Aspecto | Prescrição comum | Prescrição intercorrente |
|---|---|---|
| Momento | Entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento (ou o despacho que ordena a citação) | Depois do ajuizamento, com o processo parado |
| Causa | Inércia da Fazenda em cobrar | Inércia da Fazenda em dar andamento à execução |
| Prazo | 5 anos (art. 174 do CTN) | 5 anos, contados após 1 ano de suspensão (art. 40 da Lei nº 6.830/1980) |
| Onde se discute | Exceção de pré-executividade ou embargos | Exceção de pré-executividade, embargos ou petição nos autos |
Como funciona a prescrição intercorrente na execução fiscal
Passo a passo do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
- O oficial de justiça não encontra o devedor ou não localiza bens penhoráveis.
- A Fazenda é intimada, e o juiz suspende o processo por 1 ano (art. 40, § 1º).
- Findo esse ano, sem localização de devedor ou bens, os autos são arquivados (art. 40, § 2º).
- Em seguida, começa a correr o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).
- Se o prazo se completa sem citação ou constrição patrimonial efetiva, o juiz pode reconhecer a prescrição, depois de ouvir a Fazenda (art. 40, § 4º).
O STJ firmou, nos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), que o ano de suspensão e o prazo seguinte correm de modo automático, ainda que não haja despacho formal de suspensão ou de arquivamento. Isso importa porque muitas execuções antigas continuam “abertas” apenas por falta de uma decisão, e não por causa de atos reais de cobrança.
Exemplo hipotético com datas
Suponha que a Fazenda tomou ciência, em 10 de março de 2020, de que a empresa não tinha bens penhoráveis. A suspensão de 1 ano vai até 10 de março de 2021, e o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente corre até 10 de março de 2026. Se, nesse período, não houve citação nem penhora efetiva, a empresa pode pedir o reconhecimento da prescrição. O exemplo é ilustrativo e não representa nenhum caso real.
O que interrompe a prescrição intercorrente
Segundo a tese do STJ, a efetiva constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, interrompem a prescrição intercorrente. O mero pedido da Fazenda para que se faça a penhora, sem a constrição efetiva, não basta. Contudo, outras situações, como a adesão a parcelamento, podem suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) ou configurar reconhecimento da dívida (art. 174, IV, do CTN), e precisam de análise caso a caso.
Prescrição intercorrente e a Lei Complementar nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236/2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2026, alterou o art. 174 do CTN. Segundo análise do escritório Cescon Barrieu, a lei criou novas hipóteses de interrupção da prescrição, como a mediação, a arbitragem especial tributária, a execução fiscal extrajudicial e a informação do crédito na falência, além de manter o protesto.
Ao mesmo tempo, houve vetos relevantes. O Presidente da República vetou a regra de que a prescrição só se interromperia “uma única vez” (art. 174, § 1º), o dispositivo que permitia novos efeitos interruptivos em transação, mediação e arbitragem (§ 2º) e o que tratava do marco inicial da suspensão (§ 4º). Segundo a mesma análise, esses vetos deixam lacunas sobre a contagem do prazo. Além disso, o veto parcial (Veto nº 48/2026) consta como pendente de apreciação no Congresso Nacional, e a situação deve ser acompanhada.
Em termos práticos, três pontos merecem atenção:
- O texto analisado não trata diretamente da prescrição intercorrente, que decorre do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
- Não há cláusula específica de vigência para o art. 174, e não encontramos regra de transição clara para execuções em curso.
- Sem a regra da “única vez”, há risco de discussões sobre a possibilidade de novos ciclos de interrupção, o que pode alongar prazos.
Portanto, quem pretende alegar a prescrição intercorrente deve conferir a jurisprudência mais recente do seu tribunal antes de se apoiar em contagens antigas.
Como a empresa deve agir diante da prescrição intercorrente
Levante as datas do processo
O primeiro passo é montar uma linha do tempo com as datas da citação, da tentativa de penhora, da intimação da Fazenda, da suspensão e do arquivamento. Em seguida, identifique se houve algum ato que interrompeu o prazo, como penhora efetiva ou novo pedido de redirecionamento aceito pelo juiz.
Como alegar a prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser alegada por exceção de pré-executividade, quando a prova é apenas documental (Súmula 393 do STJ), ou nos embargos. O juiz também pode reconhecê-la de ofício, depois de ouvir a Fazenda (art. 40, § 4º). Se a execução já tiver gerado bloqueios, vale conhecer as regras da penhora de conta bancária na execução fiscal.
Cuidados com parcelamento e transação
Antes de aderir a parcelamento ou transação tributária, verifique se o débito já não está prescrito. A adesão envolve confissão da dívida, e isso pode afetar a discussão sobre a prescrição. Por isso, a análise jurídica deve vir antes do pagamento da primeira parcela.
Perguntas frequentes sobre prescrição intercorrente
O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?
É a extinção do direito de cobrar a dívida em razão da paralisação do processo de execução fiscal, por inércia da Fazenda, durante o prazo de 5 anos que se segue a 1 ano de suspensão (art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e Súmula 314 do STJ).
Qual é o prazo da prescrição intercorrente?
O processo fica suspenso por 1 ano. Depois, corre o prazo de 5 anos. Segundo o STJ, ambos os prazos fluem de forma automática, sem necessidade de despacho de arquivamento.
A empresa precisa ser intimada do arquivamento para a prescrição correr?
Em regra, não. Conforme os Temas 566 a 571 do STJ, os prazos correm automaticamente. Antes de decretar a prescrição, porém, o juiz deve ouvir a Fazenda Pública.
Como alegar a prescrição intercorrente?
Por petição nos autos, exceção de pré-executividade, quando a prova é documental, ou embargos. A empresa deve juntar a linha do tempo do processo e demonstrar a ausência de citação e de constrição efetiva no período.
A Lei Complementar nº 236/2026 mudou a prescrição intercorrente?
Ela criou novas hipóteses de interrupção da prescrição no CTN, mas o efeito sobre a prescrição intercorrente ainda é incerto, porque os vetos deixaram lacunas na contagem do prazo. Por isso, convém acompanhar a jurisprudência.
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a consulta a um advogado, que deve analisar as particularidades de cada caso.
Fundamentação legal e fontes
Legislação
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 40, §§ 1º, 2º e 4º.
- Código Tributário Nacional, arts. 151, VI, e 174.
- Lei Complementar nº 236/2026 (publicada no DOU de 4/9/2026), com alterações no art. 174 do CTN e vetos aos §§ 1º, 2º e 4º do art. 174.
Jurisprudência
- Súmula 314 do STJ: não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano, e depois começa a prescrição quinquenal intercorrente.
- Súmula 393 do STJ: exceção de pré-executividade e matérias que podem ser conhecidas sem dilação probatória.
- STJ, Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS): contagem automática dos prazos e causas de interrupção da prescrição intercorrente.
Resumo: o que é a prescrição intercorrente na execução fiscal
A prescrição intercorrente é a perda do direito de a Fazenda Pública cobrar a dívida porque o processo de execução fiscal ficou parado, por inércia do credor, durante o prazo previsto em lei. Ela não ocorre quando a ação é proposta tarde, e sim quando, depois de ajuizada, a execução não avança. Para o empresário, é uma das teses de defesa mais relevantes contra execuções antigas e sem bens localizados.
Em síntese:
- Base legal: art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), em conjunto com o prazo de 5 anos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).
- Contagem: quando o devedor ou os bens não são localizados, o processo é suspenso por 1 ano. Depois disso, corre o prazo de 5 anos (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, STJ).
- Início automático: segundo os Temas 566 a 571 do STJ, o prazo corre sem necessidade de despacho de arquivamento, e só a citação ou a constrição patrimonial efetiva o interrompem.
- Oitiva da Fazenda: antes de decretar a prescrição, o juiz ouve a Fazenda Pública (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).
- Novidade: a Lei Complementar nº 236/2026 criou novas hipóteses de interrupção da prescrição no CTN, e o efeito sobre a prescrição intercorrente ainda é incerto.
Atualizamos este guia em 11 de novembro de 2026. Ele explica cada etapa em linguagem acessível para que o empresário decida com segurança, mas não substitui a análise individual de cada caso.
Prescrição e prescrição intercorrente: qual é a diferença
As duas figuras têm o mesmo prazo de 5 anos, mas se aplicam em momentos distintos do ciclo de cobrança. Por isso, a empresa deve identificar em qual fase está o seu débito antes de escolher a defesa.
| Aspecto | Prescrição comum | Prescrição intercorrente |
|---|---|---|
| Momento | Entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento (ou o despacho que ordena a citação) | Depois do ajuizamento, com o processo parado |
| Causa | Inércia da Fazenda em cobrar | Inércia da Fazenda em dar andamento à execução |
| Prazo | 5 anos (art. 174 do CTN) | 5 anos, contados após 1 ano de suspensão (art. 40 da Lei nº 6.830/1980) |
| Onde se discute | Exceção de pré-executividade ou embargos | Exceção de pré-executividade, embargos ou petição nos autos |
Como funciona a prescrição intercorrente na execução fiscal
Passo a passo do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
- O oficial de justiça não encontra o devedor ou não localiza bens penhoráveis.
- A Fazenda é intimada, e o juiz suspende o processo por 1 ano (art. 40, § 1º).
- Findo esse ano, sem localização de devedor ou bens, os autos são arquivados (art. 40, § 2º).
- Em seguida, começa a correr o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).
- Se o prazo se completa sem citação ou constrição patrimonial efetiva, o juiz pode reconhecer a prescrição, depois de ouvir a Fazenda (art. 40, § 4º).
O STJ firmou, nos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), que o ano de suspensão e o prazo seguinte correm de modo automático, ainda que não haja despacho formal de suspensão ou de arquivamento. Isso importa porque muitas execuções antigas continuam “abertas” apenas por falta de uma decisão, e não por causa de atos reais de cobrança.
Exemplo hipotético com datas
Suponha que a Fazenda tomou ciência, em 10 de março de 2020, de que a empresa não tinha bens penhoráveis. A suspensão de 1 ano vai até 10 de março de 2021, e o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente corre até 10 de março de 2026. Se, nesse período, não houve citação nem penhora efetiva, a empresa pode pedir o reconhecimento da prescrição. O exemplo é ilustrativo e não representa nenhum caso real.
O que interrompe a prescrição intercorrente
Segundo a tese do STJ, a efetiva constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, interrompem a prescrição intercorrente. O mero pedido da Fazenda para que se faça a penhora, sem a constrição efetiva, não basta. Contudo, outras situações, como a adesão a parcelamento, podem suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) ou configurar reconhecimento da dívida (art. 174, IV, do CTN), e precisam de análise caso a caso.
Prescrição intercorrente e a Lei Complementar nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236/2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2026, alterou o art. 174 do CTN. Segundo análise do escritório Cescon Barrieu, a lei criou novas hipóteses de interrupção da prescrição, como a mediação, a arbitragem especial tributária, a execução fiscal extrajudicial e a informação do crédito na falência, além de manter o protesto.
Ao mesmo tempo, houve vetos relevantes. O Presidente da República vetou a regra de que a prescrição só se interromperia “uma única vez” (art. 174, § 1º), o dispositivo que permitia novos efeitos interruptivos em transação, mediação e arbitragem (§ 2º) e o que tratava do marco inicial da suspensão (§ 4º). Segundo a mesma análise, esses vetos deixam lacunas sobre a contagem do prazo. Além disso, o veto parcial (Veto nº 48/2026) consta como pendente de apreciação no Congresso Nacional, e a situação deve ser acompanhada.
Em termos práticos, três pontos merecem atenção:
- O texto analisado não trata diretamente da prescrição intercorrente, que decorre do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.
- Não há cláusula específica de vigência para o art. 174, e não encontramos regra de transição clara para execuções em curso.
- Sem a regra da “única vez”, há risco de discussões sobre a possibilidade de novos ciclos de interrupção, o que pode alongar prazos.
Portanto, quem pretende alegar a prescrição intercorrente deve conferir a jurisprudência mais recente do seu tribunal antes de se apoiar em contagens antigas.
Como a empresa deve agir diante da prescrição intercorrente
Levante as datas do processo
O primeiro passo é montar uma linha do tempo com as datas da citação, da tentativa de penhora, da intimação da Fazenda, da suspensão e do arquivamento. Em seguida, identifique se houve algum ato que interrompeu o prazo, como penhora efetiva ou novo pedido de redirecionamento aceito pelo juiz.
Como alegar a prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser alegada por exceção de pré-executividade, quando a prova é apenas documental (Súmula 393 do STJ), ou nos embargos. O juiz também pode reconhecê-la de ofício, depois de ouvir a Fazenda (art. 40, § 4º). Se a execução já tiver gerado bloqueios, vale conhecer as regras da penhora de conta bancária na execução fiscal.
Cuidados com parcelamento e transação
Antes de aderir a parcelamento ou transação tributária, verifique se o débito já não está prescrito. A adesão envolve confissão da dívida, e isso pode afetar a discussão sobre a prescrição. Por isso, a análise jurídica deve vir antes do pagamento da primeira parcela.
Perguntas frequentes sobre prescrição intercorrente
O que é prescrição intercorrente na execução fiscal?
É a extinção do direito de cobrar a dívida em razão da paralisação do processo de execução fiscal, por inércia da Fazenda, durante o prazo de 5 anos que se segue a 1 ano de suspensão (art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e Súmula 314 do STJ).
Qual é o prazo da prescrição intercorrente?
O processo fica suspenso por 1 ano. Depois, corre o prazo de 5 anos. Segundo o STJ, ambos os prazos fluem de forma automática, sem necessidade de despacho de arquivamento.
A empresa precisa ser intimada do arquivamento para a prescrição correr?
Em regra, não. Conforme os Temas 566 a 571 do STJ, os prazos correm automaticamente. Antes de decretar a prescrição, porém, o juiz deve ouvir a Fazenda Pública.
Como alegar a prescrição intercorrente?
Por petição nos autos, exceção de pré-executividade, quando a prova é documental, ou embargos. A empresa deve juntar a linha do tempo do processo e demonstrar a ausência de citação e de constrição efetiva no período.
A Lei Complementar nº 236/2026 mudou a prescrição intercorrente?
Ela criou novas hipóteses de interrupção da prescrição no CTN, mas o efeito sobre a prescrição intercorrente ainda é incerto, porque os vetos deixaram lacunas na contagem do prazo. Por isso, convém acompanhar a jurisprudência.
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo e não substitui a consulta a um advogado, que deve analisar as particularidades de cada caso.
Fundamentação legal e fontes
Legislação
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 40, §§ 1º, 2º e 4º.
- Código Tributário Nacional, arts. 151, VI, e 174.
- Lei Complementar nº 236/2026 (publicada no DOU de 4/9/2026), com alterações no art. 174 do CTN e vetos aos §§ 1º, 2º e 4º do art. 174.
Jurisprudência
- Súmula 314 do STJ: não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 ano, e depois começa a prescrição quinquenal intercorrente.
- Súmula 393 do STJ: exceção de pré-executividade e matérias que podem ser conhecidas sem dilação probatória.
- STJ, Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS): contagem automática dos prazos e causas de interrupção da prescrição intercorrente.