Execução Fiscal

Sucessão e dívida fiscal: o que os herdeiros herdam quando a empresa deve imposto

20/11/2026 Dayane Neres 9 min de leitura
Sucessão e dívida fiscal: o que os herdeiros herdam quando a empresa deve imposto

Resposta direta: a dívida fiscal não desaparece com a morte do empresário. O espólio responde pelos tributos devidos até a abertura da sucessão, e os herdeiros respondem na proporção da herança que receberem (art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional). O que muda é a forma de cobrar. Segundo relato publicado em setembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que o Fisco só pode redirecionar a execução ao espólio ou aos herdeiros se o contribuinte morreu depois de citado.

Nossa posição: sucessão empresarial deve ser planejada com o passivo fiscal à mesa. O herdeiro que descobre a dívida no inventário já chegou atrasado.

Quem responde: o espólio e os herdeiros

O art. 131 do Código Tributário Nacional (CTN) torna pessoalmente responsáveis os sucessores a qualquer título e o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. A Lei de Execução Fiscal acompanha essa regra: a execução pode ser promovida contra o espólio e contra os sucessores a qualquer título (art. 4º, III e VI, da Lei nº 6.830/1980).

Contudo, a responsabilidade tem limite. Pelo art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde apenas na proporção do que recebeu. Assim, a dívida do pai ou da mãe não vira obrigação ilimitada sobre os bens pessoais dos filhos. Segundo análises sobre o tema, também não há solidariedade entre os herdeiros.

Vale uma distinção prática. A dívida da empresa é da empresa. Os herdeiros do sócio herdam as quotas, e não, automaticamente, o passivo da sociedade. A exceção ocorre quando o sócio respondia pessoalmente, como mostramos no artigo sobre a responsabilidade dos sócios na execução fiscal.

O que o STJ decidiu em 2026

Segundo relato de escritório de advocacia, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.393 por unanimidade, em recurso repetitivo (REsp 2.237.254/SC e REsp 2.227.141/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura), com divulgação em 22 de setembro de 2026. A tese é que o Fisco só pode redirecionar a execução ao espólio ou aos herdeiros se o contribuinte foi devidamente citado antes de morrer. A tese alcança cobranças da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A decisão dialoga com a Súmula 392 do STJ, que proíbe a Fazenda de substituir o sujeito passivo da certidão de dívida ativa (CDA) depois do ajuizamento. Se a execução nasceu contra uma pessoa que já havia morrido, o vício de origem não se corrige por substituição.

É essencial notar o que a decisão não faz. Segundo o mesmo relato, ela não extingue a dívida. O Fisco pode regularizar o título e propor nova cobrança contra o responsável. O prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN) continua correndo, e há quem sustente que a execução viciada não interrompeu a prescrição, o que favorece os herdeiros em casos antigos. Essa conclusão, porém, depende de análise caso a caso. Como a fonte é secundária, confira o acórdão antes de agir.

O inventário e a prova de quitação

O tema volta ao inventário por outro caminho. O art. 192 do CTN exige prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, antes da sentença de partilha ou adjudicação. Portanto, mesmo sem execução, a dívida aparece na hora de dividir o patrimônio.

Na prática, a quitação trava a partilha, e o inventário se alonga. Por isso, tratar o passivo antes da morte, e não depois, costuma poupar tempo e conflito entre os herdeiros.

Como planejar a sucessão com passivo fiscal

  1. Mapeie o passivo. Consulte as inscrições em dívida ativa da pessoa física e da empresa no e-CAC e no portal Regularize, e verifique se há execuções em curso.
  2. Negocie em vida. A transação com a PGFN pode reduzir juros, multa e encargo, e o prazo do Edital PGDAU nº 6/2026 vai até 29 de janeiro de 2027 para a maior parte das modalidades. Veja o artigo sobre a transação tributária com a PGFN.
  3. Cuidado com doações e holdings tardias. Transferir bens depois da inscrição em dívida ativa presume-se fraude (art. 185 do CTN). Leia o artigo sobre a holding familiar.
  4. Considere o seguro de vida. O capital segurado para o caso de morte não está sujeito às dívidas do segurado nem se considera herança (art. 794 do Código Civil). Trata-se de instrumento lícito de proteção familiar.
  5. Defina quem administra a empresa. A saída desorganizada do sócio ou o encerramento sem baixa podem gerar dissolução irregular e redirecionamento da execução.
  6. Documente prazos. Guarde datas de citação, de intimação e de eventual arquivamento, porque elas definem a prescrição.

O outro lado

O Fisco sustenta que o crédito tributário integra a herança e que os herdeiros se beneficiam do patrimônio que recebem. Esse argumento tem lastro legal. Além disso, a tese de 2026 não impede nova cobrança contra o espólio ou os sucessores, desde que o título seja regularizado e o prazo prescricional não tenha se esgotado. Portanto, a decisão favorece os herdeiros em casos específicos, mas não oferece proteção geral.

Conclusão

A morte do empresário não encerra a dívida fiscal, mas altera a forma e os limites da cobrança. Os herdeiros respondem até as forças da herança, e a decisão do STJ de 2026 reforça exigências processuais para o redirecionamento. Mesmo assim, o caminho mais seguro é tratar o passivo em vida, com negociação, organização societária e planejamento sucessório lícito. Cada família exige análise técnica própria.

Para a visão geral, leia o guia completo sobre execução fiscal para empresas.

Perguntas frequentes

A dívida fiscal passa para os herdeiros quando o empresário morre?

A dívida não se extingue com a morte, mas a responsabilidade dos herdeiros tem limite. Pelo art. 131 do CTN, os sucessores respondem pelos tributos devidos até a data da partilha, limitados ao montante do quinhão ou da herança recebida, e o espólio responde pelos tributos devidos até a abertura da sucessão. Os herdeiros não respondem com o patrimônio pessoal além do que receberam.

O que o STJ decidiu em 2026 sobre execução fiscal contra quem morreu?

No Tema 1.393, a Primeira Seção do STJ fixou que a execução fiscal só prossegue contra o espólio ou os herdeiros se o contribuinte foi citado antes de morrer. A dívida continua existindo, e o Fisco pode cobrá-la por nova execução dentro do prazo prescricional de cinco anos. Recomenda-se conferir o acórdão antes de decidir qualquer estratégia.

É possível concluir o inventário com dívida fiscal?

O art. 192 do CTN impede o julgamento da partilha ou a adjudicação sem prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Por isso, mapear os débitos cedo, antes de abrir o inventário, evita atrasos e permite negociar o pagamento, inclusive por transação, quando houver programa aplicável.

Referências

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, arts. 131, 174, 185 e 192.

BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Lei de Execução Fiscal, arts. 2º, § 8º, e 4º, III e VI.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, arts. 794 e 1.997.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 392.

SCHIEFLER ADVOCACIA. Execução fiscal contra espólio: STJ limita redirecionamento após morte.

DIÁRIO DO COMÉRCIO. Dívida fiscal pode ser cobrada dos herdeiros; veja quando e entenda a regra.

SEDEP. STJ. Execução fiscal contra o espólio (ementa). Set. 2026.

LEGALE. Sujeição passiva da execução fiscal: morte do devedor e efeitos na dívida tributária.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada.

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